sexta-feira, 12 de novembro de 2010

JUIZES SÃO HONESTOS MAS TREMEM SOB PRESSÃO

O promotor Antônio Baeta, gente pra lá de boa, atenta, consciente no exercício de suas funções como agente público, me enviou cópias do Inquérito Civil instaurado em razão de uma representação do exemplar (?) presidente do Ipatinga, Itair Machado, porém na qualidade de torcedor (sic) junto da qual encaminhou notícias da imprensa mineira sobre possíveis irregularidades na escala de árbitros durante o Campeonato Mineiro/10.

Tais irregularidades, ou sorteios fajutos, a gente sabe que é uma prática usual na FMF e viola os direitos dos torcedores conforme artigos 30 e 32 da Lei ( burra) 10.671/2003, também chamada de Estatuto do Torcedor. O que a gente tá cansado de saber o inquérito concluiu: os árbitros são homens honestos; porém, mal preparados e que apitam sobre pressão dos dirigentes. Em razão de tais conclusões, o promotor Baeta tomou certas decisões moralizadoras e comunicou à FMF e à CBF. Vigilante que é, doutor Baeta sabe que terá muito trabalho pra que suas determinações sejam cumpridas.

O material é grande, porque o inquérito ouviu jornalistas, cartolas, ex-árbitros, árbitros, enfim uma trupe de gente boa e de gente intragável. Leiam a decisão que o inquérito comandado pelo doutor Baeta chegou:

CONCLUSÃO

Restou devidamente apurado que a sistemática adotada pela Confederação Brasileira de Futebol e pela Federação Mineira de Futebol viola objetivamente o princípio da transparência e a garantia do torcedor em ter uma arbitragem isenta de pressões.
O equívoco na sistemática adotada pela entidade responsável pela organização das competições nacionais ocorre na concepção do sorteio. De maneira errônea, a entidade procura selecionar os árbitros visando à rodada da competição, esquecendo-se que a lei exige que o sorteio se dê para cada partida.
O erro de concepção praticado pela entidade nacional é transferido para as Federações, pois estas adotam o modelo sugerido, até mesmo porque se encontra entre as atribuições da Comissão de Arbitragem da CBF “traçar diretrizes de âmbito nacional destinados a padronizar a arbitragem nas Federações filiadas à CBF”.
A sistemática adotada cria uma reserva de poder discricionário para a Comissão de Arbitragem que a lei não recepciona. A lei exige que na organização das competições sejam asseguradas a publicidade e transparência. O fato da Comissão de Arbitragem indicar, segundo critérios próprios, que não possuem publicidade, um número reduzido de árbitros para o sorteio de uma partida, viola o Estatuto do Torcedor. Se há um árbitro apto para apitar a partida, previamente selecionado para exercer sua função na competição, e não foi incluído no sorteio, deverá haver uma justificativa objetiva e pública para o fato. Para cada árbitro excluído, deverá haver uma justificativa, sobre a qual deverá ser dada publicidade. É a necessária e exigida transparência na organização da competição.
Apurada a existência de violação às normas de defesa e proteção ao consumidor, deve o dano ser evitado, garantindo-se ao torcedor que seu direito seja respeitado. Todavia, em razão da sistemática ser uma prática adotada ao longo do tempo, entendo que a interposição de uma ação judicial, neste momento, seria uma providência de índole radical, pois não há qualquer motivo para se acreditar que apontado o erro na concepção da sistemática, não haja uma adequação visando à correção das diretrizes.
Desta maneira, entendo que uma Recomendação, instrumento jurídico previsto na LC 34/1994, realizada às entidades organizadoras de competição de nível nacional e estadual, afigura-se a medida adequada para o momento.
A Recomendação deverá conter as diretrizes básicas para se garantir o efetivo direito do torcedor a uma arbitragem isenta de pressões e que haja a plena transparência no processo de seleção, evitando-se critérios subjetivos, principalmente poder discricionário em que não haja necessidade de justificação posterior para a exclusão do sorteio de um árbitro previamente selecionado.
Desta maneira, determino a retificação da Portaria inicial do Inquérito Civil, para fazer incluir como investigada a Confederação Brasileira de Futebol, tendo em vista que a sistemática que adota para a seleção e sorteio dos árbitros viola objetivamente os artigos 5º, 30 e 32 da Lei 10.671/2003.
Determino, ainda, que depois de expedidas as Recomendações, sejam imediatamente encaminhadas à Federação Mineira de Futebol e à Confederação Brasileira de Futebol.
Desta decisão dê-se ciência às agremiações esportivas do Ipatinga Futebol Clube, Cruzeiro Esporte clube, América Futebol Clube e Clube Atlético Mineiro, bem como aos demais interessados”.


RECOMENDAÇÕES MORALIZADORAS

Diante do apurador, o promotor José Antônio Baêta de Melo Cançado decidiu enviar à CBF e à FMF, documentos oficiais nos seguintes termos:

Recomenda à Federação Mineira de Futebol observância aos dispositivos do Estatuto do Torcedor nos procedimentos para escolha da arbitragem para os jogos das competições que organiza”.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa e Proteção do Consumidor da Comarca de Belo Horizonte, por seu Promotor de Justiça responsável pela Área de Serviços, José Antônio Baêta de Melo Cançado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no artigo 67, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 34/94, visando à melhoria de serviços de relevância pública, e,

CONSIDERANDO que o Estatuto do Torcedor expressamente prevê que são asseguradas ao torcedor a publicidade e a transparência na organização das competições administradas pelas entidades de administração do desporto (artigo 5º Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003), e que o CDC assegura aos consumidores a informação adequada e clara quanto à prestação de serviços (artigo 6º, III, Lei 8.078/90);
CONSIDERANDO que é direito do torcedor ter conhecimento do regulamento das competições em até 60 (sessenta) dias antes de seu início (artigo 9º do Estatuto do Torcedor), devendo a entidade responsável pela organização do evento publicar na internet, em seu sítio;a íntegra do regulamento da competição e a escalação dos árbitros imediatamente após a sua definição;

CONSIDERANDO que é direito do torcedor que a arbitragem das competições esportivas seja independente e imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões (artigo 30 do Estatuto do Torcedor);
CONSIDERANDO que é direito do torcedor que os árbitros de cada partida sejam escolhidos mediante sorteio aberto ao público, dentre aqueles previamente escolhidos, em local e data definidos, garantida a ampla divulgação (artigo 32 do Estatuto do Torcedor);
CONSIDERANDO que a legislação, ao instituir que o árbitro seja escolhido mediante sorteio, indica que o processo de sua indicação seja o mais aleatório possível, de modo a se evitar escolha dirigida e, via de consequência, frustrar os princípios da independência e imparcialidade, e que a arbitragem esteja isenta de pressões;
CONSIDERANDO que conforme apurado em Inquérito Civil, o atual processo para a definição do árbitro de uma partida revela extrema vulnerabilidade aos princípios instituídos pela legislação, pois ao não estabelece critérios prévios para a seleção dos árbitros participarem do sorteio, violando a exigência de transparência e publicidade na organização da competição, restringindo o direito do torcedor à informação clara e adequada a respeito de seus direitos, e ainda, não garante ao torcedor o seu direito a uma arbitragem isenta de pressões;

RECOMENDA

à FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL, situada na Avenida Barbacena, nº 473, 12º andar, Bairro Barro Preto, nesta cidade de Belo Horizonte/MG:

Que seja publicada a relação dos árbitros no sítio da internet da Federação Mineira de Futebol, informando os critérios para que o árbitro possa modificar a sua classificação, devendo a relação prevista no inciso anterior ser renovada semestralmente, ou anualmente.
Que se faça um acompanhamento da qualidade técnica do árbitro, auferindo em cada evento esportivo a capacitação técnica, atribuindo uma valoração à arbitragem desenvolvida, de modo que se não atingir uma pontuação técnica mínima ao final da competição, venha a ser classificado diferentemente quando da posterior elaboração da relação prevista no inciso VI;
Que os árbitros sejam submetidos a uma avaliação periódica de aptidão física, que deverão ser realizados em praz) Que seja o processo de definição dos árbitros para cada partida adequado às diretrizes preconizadas no Estatuto do Torcedor, principalmente ao que dispõe os artigos 5º, 30 e 32 da Lei 10.671/2003;
Que, visando adequar o processo de definição dos árbitros de cada partida, selecione e relacione previamente, os nomes dos árbitros aptos a serem escalados nos eventos esportivos programados para a competição, cujos nomes deverão ser devidamente publicados no sítio de internet da entidade, de modo que o torcedor possa saber, em prazo razoável antes do início da competição, os nomes dos árbitros aptos a serem escalados nos eventos programados, e que podem integrar a escala dos sorteios que exige o artigo 32 da Lei 10.671/2003;
Que ao elaborar a seleção de árbitros para o sorteio de cada evento esportivo, seja colocada a totalidade, ou o maior número possível, dos árbitros relacionados no início da competição como aptos a serem escalados nos seus eventos esportivos;
Que previamente aos sorteios que exige o artigo 32 da Lei 10.671/2003, estabeleça regras claras e objetivas para a retirada do nome de árbitro da condição de selecionado para o sorteio do evento esportivo e que integre a relação estabelecida no início da competição;
Que para designação de um árbitro, ao se fazer a relação das partidas de uma rodada da competição, promova inicialmente o sorteio da ordem das partidas para as quais serão designados os árbitros e, em seguida, promova o sorteio dos árbitros aptos para cada partida, de modo a se garantir que a designação de um árbitro será de forma mais aleatória possível, evitando-se qualquer interferência discricionária;
Que seja efetuada a classificação de todos os árbitros inscritos na Comissão Estadual de Arbitragem da Federação Mineira de Futebol, selecionando-os em conformidade à capacitação técnica, de modo que seja previamente informado em qual modalidade de competição se encontra apto a funcionar (Campeonato Mineiro 1ª Divisão – Módulo I; Campeonato Mineiro 1ª Divisão – Módulo II; Campeonato Mineiro 2ª Divisão, e outras competições o não inferior a um bimestre, com o intuito de auferir a capacidade física e fisiológica, sendo que eventual resultado negativo suspenderá automaticamente o nome para integrar o sorteio previsto no artigo 32 da Lei 10.671/2003, até que comprove condições satisfatórias mínimas para o exercício da função;
Que atendendo ao disposto no artigo 30 da Lei 10.671/2003, seja publicada na internet, no sítio eletrônico da Federação, a tabela informando a política remuneratória dos árbitros. Publique-se na forma legal. Atenda-se. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2010. José Antônio Baêta de Melo Cançado- Promotor de Justiça

Um comentário:

  1. Honestos meu caro??
    So se honestidade mudou de significado, vou dar um desconto porque o senhor postou antes do jogo de cartas marcadas deste sabado, la em sao paulo... é assim fica dificil ...
    Um cruzeirense puto da vida

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